Introdução
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade (doravante, "Política") regem a utilização do aplicativo DOOGO PETS e seus serviços (doravante, "Aplicativo" ou "Serviços"), estabelecendo as regras para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais.
Reconhecimento
Ao criar sua conta ou utilizar o Aplicativo DOOGO PETS, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições deste documento.
1. Introdução e Aceitação dos Termos
1.1. Propósito da Plataforma
O DOOGO PETS é um ambiente digital que visa conectar Protetores de animais (ONGs e indivíduos) com pessoas interessadas em Adotar, otimizando a divulgação de animais e facilitando o contato para a efetivação da adoção.
1.2. Restrição de Idade e Uso
O Aplicativo é estritamente destinado a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Não é permitido o cadastro ou o uso dos Serviços por menores de 18 anos.
1.3. Natureza da Relação e Isenção
O DOOGO PETS é uma plataforma de conexão. Não somos parte da transação de adoção ou da guarda do animal, que é uma relação estabelecida diretamente entre o Adotante e o Protetor. Não nos responsabilizamos pela conduta das partes, pela veracidade das informações fornecidas ou pelo sucesso final da adoção.
2. Conteúdo do Usuário e Direitos de Imagem/Voz
2.1. Responsabilidade sobre o Conteúdo
O usuário é integralmente responsável por todo o material que insere no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, textos, fotos, vídeos e descrições dos pets (o "Conteúdo do Usuário").
2.2. Licença de Uso de Imagem e Voz
Ao carregar (upload) o Conteúdo do Usuário (fotos, vídeos e informações), você concede ao DOOGO PETS uma licença global, gratuita, não exclusiva e sublicenciável para:
- Armazenar, distribuir, exibir publicamente e reproduzir o conteúdo
- Utilizar o Conteúdo, incluindo imagem e voz (quando aplicável) de pessoas e pets, com a finalidade de promover a adoção, divulgar campanhas da causa animal e publicitar o Aplicativo em qualquer meio, como redes sociais, site, blog e materiais de imprensa. Esta licença não gera qualquer direito a remuneração presente ou futura, sendo justificada pela natureza social do Aplicativo
2.3. Declaração de Autorização
O usuário garante possuir todos os direitos ou as devidas autorizações (consentimento) de terceiros, incluindo de pais ou responsáveis legais em caso de menores acidentalmente incluídos no Conteúdo, isentando o DOOGO PETS de qualquer responsabilidade legal decorrente do uso dessas mídias.
3. Regras de Uso da Plataforma: Proibições e Contribuições
3.1. Proibição de Venda e Lucro
A utilização do Aplicativo DOOGO PETS para a venda de animais, comércio ou obtenção de lucro é estritamente proibida. O Aplicativo não deve ser utilizado por criadores, lojas de animais ou qualquer entidade ou indivíduo que busque fins comerciais na transação de animais. A constatação de anúncios ou atividades que configurem comércio ou lucro resultará na exclusão imediata e permanente do usuário ou organização, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.2. Taxa de Contribuição e Política da ONG
Eventuais valores solicitados por ONGs ou abrigos parceiros, sob a nomenclatura de "taxa de contribuição" ou similar, não representam um preço de venda do animal. Estes valores são uma contribuição financeira voluntária destinada a auxiliar o Protetor a cobrir os custos operacionais (ex: vacinação, castração, alimentação, medicamentos e cuidados veterinários). A definição da existência e do valor desta contribuição é uma política interna e exclusiva de cada Protetor/ONG, sendo o DOOGO PETS isento de responsabilidade sobre a gestão ou utilização desses valores. O adotante deve se informar diretamente com o Protetor responsável pelo animal.
4. Direitos de Propriedade Intelectual do Aplicativo
4.1. Propriedade do DOOGO PETS
Todo o código-fonte, design, logotipos, marcas, algoritmos, software, dados técnicos e conteúdo editorial (exceto o Conteúdo do Usuário) pertencem exclusivamente ao DOOGO PETS e são protegidos por leis de propriedade intelectual e direitos autorais.
4.2. Concessão de Uso
É concedida ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível do Aplicativo. É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou descompilar qualquer parte do Aplicativo sem autorização expressa.
5. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
5.1. Disponibilidade do Serviço
O DOOGO PETS se esforça para manter o Aplicativo disponível, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), e o DOOGO PETS não oferece garantias de adequação a uma finalidade específica.
5.2. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o DOOGO PETS (incluindo seus diretores, funcionários ou afiliados) será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perdas de lucro, dados ou outros bens intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.
6. Disposições Gerais sobre o Uso e Dados
6.1. Referência à Política de Privacidade (LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade separada do DOOGO PETS, documento complementar a estes Termos de Uso. O usuário deve consultar a Política para informações sobre coleta, armazenamento, uso de cookies e seus direitos (LGPD).
6.2. Segurança e Retenção
Os dados fornecidos para uso do serviço são armazenados em um ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas (criptografia, controle de acesso). Os dados são retidos pelo tempo necessário para atingir as finalidades ou cumprir exigências legais.
6.3. Qualificação Legal
O DOOGO PETS atua como Controlador dos Dados Pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais leis brasileiras aplicáveis.
7. Modificações e Encerramento
7.1. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser revisados e atualizados a qualquer tempo. Em caso de alterações significativas que afetem seus direitos ou obrigações, o DOOGO PETS notificará os usuários de forma destacada no Aplicativo, solicitando um novo aceite se for necessário. O uso continuado do Aplicativo após a notificação implica aceitação das modificações.
7.2. Suspensão e Encerramento da Conta
O DOOGO PETS pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário ao Aplicativo a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, à violação destes Termos de Uso.
8. Disposições Finais
8.1. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada separada e não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições.
Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: